Cuidar do seu MEI não deveria tirar o seu sono, principalmente quando o motivo da preocupação é que o seu negócio vendeu mais do que o esperado. Se você fez as contas das suas vendas e percebeu que ultrapassou o teto anual de R$ 81 mil, mas não passou de 20% acima disso, respire aliviado. O seu CNPJ não será bloqueado de repente e o seu CPF não vai direto para a lista de devedores. Aqui está a explicação clara, sem termos difíceis, sobre exatamente o que acontece com os seus impostos a partir de agora.
O que significa ultrapassar o faturamento em até 20%?
Significa que o total de tudo o que você vendeu ou prestou de serviços no ano civil ficou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00.
O limite oficial do MEI é de R$ 81 mil por ano (o que dá uma média de R$ 6.750 por mês). Quando você fatura um pouco a mais, a Receita Federal dá uma tolerância de até 20% de margem. Isso quer dizer que o valor máximo permitido dentro dessa faixa de segurança é de R$ 97.200,00 acumulados de janeiro a dezembro.
Se a sua empresa foi aberta no meio do ano, essa conta é proporcional ao número de meses em que o CNPJ esteve ativo, sempre multiplicando os meses pelo limite mensal padrão.
Como ficam as guias mensais até o fim deste ano?
Você continua pagando o seu boleto mensal fixo (o DAS) normalmente até o mês de dezembro.
Durante o ano em que o faturamento estourou dentro da margem de 20%, nada muda na sua rotina do dia a dia. Você não precisa alterar o valor da guia mensal que já está acostumado a pagar. O sistema do governo mantém a cobrança padrão da taxa única até a competência de dezembro, que vence em janeiro do ano seguinte.
Atenção: Não pare de pagar os seus boletos mensais achando que a empresa já foi cancelada. O não pagamento gera multas diárias e juros que só aumentam a sua dor de cabeça.
Quanto e quando vou pagar pelo valor que passou do limite?
O imposto referente ao valor excedente será cobrado de uma só vez, em janeiro do ano seguinte, por meio de uma guia complementar.
Funciona assim: sobre os R$ 81 mil faturados, você já pagou os impostos por meio dos boletos mensais normais. A cobrança extra incidirá apenas sobre o valor que passou desse teto.
Por exemplo, se você faturou R$ 90 mil no ano, você passou R$ 9 mil do limite. É sobre esses R$ 9 mil que incidirá uma porcentagem de imposto de acordo com a sua atividade (comércio, indústria ou serviços), seguindo as tabelas gerais do regime tributário compartilhado (o Simples Nacional). Esse imposto varia em média entre 4% e 6%, dependendo do que a sua empresa vende.
Essa guia com a diferença a pagar é gerada no momento da entrega da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI), no início do próximo ano.
Minha empresa pode continuar sendo MEI no próximo ano?
Não, a sua empresa não poderá continuar como MEI e precisará passar a ser uma Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Como o seu negócio cresceu e faturou além da cota máxima do MEI, a regra exige a mudança de categoria (o chamado desenquadramento). Isso não significa que o seu negócio acabou. Pelo contrário: significa que ele se tornou uma Microempresa oficial, com capacidade para faturar até R$ 360 mil por ano, contratar mais funcionários e emitir notas fiscais em valores muito mais altos.
Dica de ouro: Essa transição exige ajustes cadastrais na Junta Comercial do seu estado e na Receita Federal. Fazer isso sem a orientação correta pode travar a emissão de notas ou gerar bitributação.
E se eu faturar mais de R$ 97.200,00 no ano?
A situação se torna muito mais cara, porque a cobrança dos impostos extras será retroativa a janeiro do ano que passou.
Quando o estouro ultrapassa os 20% do teto, a regra da tolerância é cancelada. O governo passa a cobrar impostos percentuais sobre todas as notas e faturamentos desde o primeiro dia daquele ano, desconsiderando o benefício da taxa fixa mensal do MEI. Isso gera uma dívida alta e imediata, com acréscimo de juros e multas pesadas.
Calcular esse valor excedente, emitir a guia correta e preparar a transição para Microempresa exige muito cuidado para não gerar cobranças duplicadas ou travar o seu CNPJ. Para não correr o risco de errar nos cálculos ou pagar guias com valores indevidos, você pode contar com o time de especialistas do SIMMEI. Nossos profissionais cuidam de toda a documentação, calculam a sua guia complementar com precisão e organizam a transição da sua empresa de forma segura, garantindo que o seu crescimento aconteça com tranquilidade e sem surpresas com o Fisco.
