Cuidar do seu MEI não deveria tirar o seu sono. Se você trabalha ou quer trabalhar registrado e tem medo de perder o emprego por ter uma empresa aberta, ou tem receio de ficar sem amparo se for mandado embora, aqui está a explicação simples e direta para proteger o seu bolso.
Quem tem MEI aberto pode trabalhar com carteira assinada (CLT)?
Sim, a lei brasileira permite totalmente ter um CNPJ MEI e trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo.
Não existe nenhuma regra do governo ou do Comitê Gestor que impeça o trabalhador de ter as duas coisas juntas. Para a Previdência Social (INSS), você passa a ser um segurado múltiplo: a empresa onde você trabalha desconta o imposto do seu salário todo mês e, ao mesmo tempo, você continua pagando o seu boleto mensal do MEI (DAS).
A única restrição que pode existir não vem da lei federal, mas sim do contrato da empresa onde você trabalha. Algumas empresas colocam cláusulas de exclusividade ou proíbem que você tenha um negócio próprio no mesmo ramo em que atua como funcionário, por considerar concorrência direta. Fora esse detalhe contratual particular, ter MEI e registro em carteira é 100% legal.
Se eu for demitido sem justa causa, recebo o seguro-desemprego?
Não de forma automática, e na quase totalidade das situações o governo bloqueia o seu pedido na hora.
Quando uma pessoa é dispensada sem justa causa, o Ministério do Trabalho cruza os dados do CPF com o sistema da Receita Federal. Se o sistema apontar que existe um CNPJ ativo no seu nome, o governo entende que você tem uma fonte própria de sustento e que, portanto, não precisa da ajuda do seguro-desemprego.
Atenção: Ter um MEI ativo — mesmo que ele esteja sem faturamento ou parado há meses — é motivo suficiente para o sistema do governo negar o seguro-desemprego logo na primeira tentativa.
Como fazer para liberar o benefício se o MEI não dava lucro?
Você precisa comprovar formalmente para o governo que a sua empresa não rende dinheiro suficiente para o sustento da sua família.
A lei prevê uma exceção: se o MEI não teve lucro ou se o ganho dele era apenas um complemento muito pequeno que não substitui o salário que você perdeu, o seguro-desemprego pode ser liberado. Só que o governo não adivinha a sua situação financeira. Você precisa entrar com um recurso administrativo e apresentar provas documentais seguras.
Entre essas provas estão a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) entregue em dia e sem erros, extratos bancários, livro caixa e documentos que atestem que o negócio não está faturando ou que foi paralisado. Tentar montar esse processo por conta própria costuma ser arriscado: uma declaração enviada com dados inconsistentes ou a falta de um documento contábil específico faz o governo rejeitar o recurso de forma definitiva, fazendo você perder parcelas inteiras do benefício.
O que acontece com o saldo do FGTS e a multa de 40%?
O seu saldo do FGTS e a multa rescisória continuam sendo pagos normalmente na sua conta.
Ter um CNPJ MEI não interfere em nada no recebimento do seu Fundo de Garantia (FGTS), no aviso prévio ou no décimo terceiro proporcional. O único benefício que sofre trava direta pelo cruzamento de dados com a Receita Federal é o seguro-desemprego.
Dica de ouro: Nunca feche o seu MEI às pressas no dia seguinte à demissão achando que isso vai liberar o seguro automaticamente. O governo analisa a data da demissão; se o CNPJ estava ativo naquele dia, o bloqueio acontece do mesmo jeito e você ainda perde o histórico da empresa.
Quem paga o INSS pelo trabalho e pelo MEI se aposenta com dois salários?
Não, você não vai receber duas aposentadorias separadas no futuro.
Mesmo pagando a contribuição pela folha de pagamento da empresa e pagando a taxa do MEI mensalmente, as duas contribuições são somadas para compor o valor final de um único benefício previdenciário, respeitando o teto estabelecido pela Previdência Social.
Lidar com demissão já traz insegurança financeira suficiente, e ver o seguro-desemprego bloqueado por causa de burocracia só piora a situação. Se você foi demitido, quer entender se tem direito a recorrer ou precisa colocar as declarações do seu MEI em ordem para comprovar ausência de renda, a equipe da SIMMEI oferece assessoria com atendimento 100% humano de verdade. Nós analisamos a sua situação de forma individualizada, organizamos seus documentos e cuidamos da regularidade da sua empresa para que você não perca nenhum direito garantido por lei.
